GOVERNO DESONERA A FOLHA-DE-SALÁRIO

Publicada no último dia 04 de abril, a medida provisória (MP) nº 563/2012 desonera parcialmente a folha-de-salário de empresas de diversos setores da economia.

 INFORME JURÍDICO

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Supremo inicia julgamento sobre a nova moratória dos precatórios

Na sessão do dia 16/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, que concedeu nova moratória aos Estados e Municípios inadimplentes no pagamento de

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Ministro suspende cobrança de imposto de sociedade educacional

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na em favor da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., aplicando a Súmula 660/STF, que diz não incidir ICMS 'na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja

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Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade

Contribuintes com decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da CSLL não podem ser cobrados. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso segue o rito dos recursos repetitivos, servindo para todos os processos com o tema. A Fazenda