TRF é a favor de taxa de cartões no cálculo do PIS e da Cofins

Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar poder retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu, mas não quis comentar o assunto.

STJ julga ação por acidente da TAM

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os pedidos de indenização por danos causados por acidentes aéreos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das consequências é que o prazo para entrar com ação de reparação de danos é de cinco anos após o acidente.

Receita muda regras sobre créditos de Cofins

Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento sobre a possibilidade do uso de créditos de PIS e Cofins obtidos nos custos com a importação de mercadorias ou insumos. O novo posicionamento é contrário ao uso desses créditos para descontar do PIS e Cofins a pagar.

TRF da 3ª Região impede penhora de dividendos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio.

Conselho adia julgamento sobre tributação de lucro de vinculadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adiou mais uma vez a discussão sobre tributação de lucros obtidos no exterior por meio de companhias vinculadas. O julgamento, que envolve a Sofisa Serviços, é muito aguardado por ser o primeiro da Câmara Superior do órgão. O caso, retomado ontem, porém ainda sem nenhum voto, começou a ser analisado em novembro.